No STF, governo apresenta medidas para ressarcir beneficiários do INSS

O governo federal afirmou que, se autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é possível ressarcir 1,5 milhão de aposentados e pensionistas que tiveram descontos irregulares a cada 15 dias. Em audiência de conciliação no STF, representantes do governo apresentaram medidas já adotadas e reforçaram os pedidos para a resolução dos ressarcimentos.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o governo reconhece o direito à reparação, mas que precisa de condições jurídicas de proteção ao patrimônio público:

“Nós estamos aqui a manejar dois, digamos assim, interesses que temos que conciliar. Temos que conciliar a integral proteção aos nossos aposentados e pensionistas, a reparação integral, repito, tenho pleno acordo, mas também há de se proteger o patrimônio público estatal, que é da sociedade brasileira, de modo que nós tenhamos de pagar o que é devido, a quem é devido, no limite do que é devido”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou, no início deste mês, com processo para que o STF suspendesse todas as ações em curso sobre o tema. A AGU também pediu a abertura de crédito extraordinário para o custeio do ressarcimento das vítimas e que os valores fiquem de fora dos limites de gastos públicos de 2025 e 2026.

Ressarcimento integral é condição para conciliação, diz Toffoli

O ministro do STF Dias Toffoli, relator da ação, afirmou que a conciliação só deve ocorrer com o ressarcimento integral dos descontos realizados:

“A solução a ser dada nessa ação deve e tem que passar por uma integral reposição dos valores desviados àqueles que foram lesados. Este relator só irá atender a um eventual pedido de solução acordada se verificar que realmente ele atende a esse objetivo”.

Toffoli indicou ainda que há precedentes para que esse ressarcimento, se visto como precatórios, não integre o teto de gastos estabelecido. Além disso, o governo teria que solicitar um crédito extraordinário para o ressarcimento ao Congresso Nacional.

Também participaram da audiência representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Defensoria Pública Federal (DPU), que reforçaram a importância de um acordo para a resolução do problema.

O processo de conciliação foi presidido pelo ministro Dias Toffoli, que indicou que deve ser firmado um acordo consensual até o próximo dia 15 de julho.