CNJ julga hoje sobre certidões de óbito dos jovens da chacina de Acari

O Conselho Nacional de Justiça pode decidir nesta terça-feira (16) por uma reparação histórica no caso da chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro, em que 11 jovens foram sequestrados por homens encapuzados e desapareceram.

A medida obriga cartórios de registro civil a lavrar e corrigir as certidões de óbito dos 11 jovens desaparecidos, atendendo a uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que reconheceu a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelas graves violações cometidas no caso. A sessão contará com a presença de mães dos jovens desaparecidos, integrantes do movimento Mães de Acari, que há mais de três décadas lutam por justiça e reparação.

A norma estabelece que as certidões de óbito deverão conter: a causa da morte como “violência causada por agente do Estado brasileiro no contexto da chacina de Acari”; o local do crime, que foi a cidade de Magé, na Baixada Fluminense; e a anotação que prevê reparação financeira às famílias.

A medida prevê que os serviços de cartorários sejam gratuitos.

Sem a certidão de óbito com os dados corretos, os familiares não conseguem pedir a indenização prevista em lei. A norma do CNJ também permite que os familiares não precisem entrar com ações judiciais para obter ou corrigir os registros.

Em julho de 1990, 11 jovens desapareceram após serem sequestrados por homens encapuzados na Favela de Acari, no Rio de Janeiro. AS investigações apontaram a atuação de um grupo de extermínio conhecido como Cavalos Corredores, que teria ligação com policiais militares.

Os nomes das vítimas tornaram-se símbolo de uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil. Três anos depois, a líder do movimento Mães de Acari foi assassinada junto com sua sobrinha, após denunciar a participação de agentes do Estado. Apesar de esforços judiciais, os crimes enfrentaram prescrições legais e não resultaram em condenações. Em 2024, os policiais acusados pelos homicídios foram absolvidos.