STF determina que Congresso crie lei sobre automação no trabalho

O Congresso Nacional tem 24 meses para aprovar uma lei que proteja os trabalhadores contra a automação. Esse prazo foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A Corte considerou, por unanimidade, que o Legislativo foi omisso ao não ter editado uma norma que proteja trabalhadores da cidade e do campo sobre a automação.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que o Congresso descumpre o artigo sétimo da Constituição, que diz que os trabalhadores têm direito a proteção regulamentada em relação ao tema, ou seja, na forma da lei. Segundo o relator, Ministro Luís Roberto Barroso, não se trata de interromper o avanço tecnológico, mas de assegurar a capacitação dos trabalhadores e de criar redes de proteção social:

“Há estudos que dizem que bem mais de 50% dos empregos que existem hoje vão desaparecer. É verdade que vão surgir novos empregos, novas demandas. Segundo o Fórum Econômico Mundial, vai surgir mais emprego do que vai desaparecer. O único problema é que o motorista de Uber não vai se transformar num programador de computador, e, portanto, você tem um gap que envolve capacitação e, possivelmente, redes de proteção”.

O Ministro Flávio Dino reforçou que o debate é cada vez mais prioritário e que a automação do trabalho traz consequências fiscais e previdenciárias:

“Nós precisamos, sim, ter uma concordância prática entre a livre iniciativa, derivada do direito de propriedade, e, por outro lado, referente aos chamados valores sociais do trabalho. “Nós precisamos debater como sociedade em que medida nós vamos assumir os riscos fiscais derivados de uma hiperautomação”.

Agora, os parlamentares têm dois anos para criar essa lei que proteja o trabalhador diante da automação tecnológica.