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Está na Constituição, logo no começo: capítulo dois, artigo sexto. A educação é um direito social. Indo mais no detalhe, lá para o artigo 205, a gente tem: a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade para o desenvolvimento da pessoa, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Mas não era bem isso que a gente via antes de 2003. Estamos aqui falando de um ensino específico: o Ensino Superior. Os rostos nos bancos das universidades eram majoritariamente brancos. Os negros ficavam basicamente de fora. E aí, em 2003, veio a política de cotas. As instituições pioneiras foram a UnB, que é a Universidade de Brasília, e a Uerj, a Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

“Que a Constituição Federal diz que a educação é direito de todos e dever do Estado, ponto. Se ela é dever do Estado e direito de todos, todos são todos. E até, até no começo dos anos 2000, estávamos muito longe de atendermos o preceito constitucional do direito da educação ser um direito para todos”.
Essa que falou agora é a professora Dejone Moura, da UnB, que atuou lá atrás, ainda nas discussões sobre as cotas, como relatora da proposta. Ela disse que, na época, a resistência foi grande, mas que a luta valeu a pena, ou melhor, está valendo a pena. Desde que foram implantadas, há 23 anos, quase 34 mil alunos já entraram na UnB pelas cotas. E esses alunos são os mais dedicados, na avaliação da professora.
“Os universitários que ingressam por políticas de cotas, eles têm uma adesão muito grande, eles têm uma determinação muito grande, inclusive porque muitas vezes são o primeiro, a primeira universitária, o primeiro universitário da família. Então, a sua família, mesmo que seja uma família de CadÚnico, ou seja, mesmo que seja uma família de renda mínima, esta família suporta, dá apoio, incentiva este universitário, esta universitária”.
Na Uerj, o perfil também mudou e quem constatou de perto foi Daniel Pinha, que entrou na universidade no ano 2000, antes das cotas, mas que voltou em 2013, como professor de história.
“A diferença na própria composição racial dos estudantes, isso é nítido, e sobretudo nos cursos mais concorridos: direito, medicina, engenharia, agora psicologia, comunicação. Mas nesses cursos mais concorridos, e que a gente pode chamar de cursos da elite, a diferença foi marcante na composição étnico-racial dos estudantes e, como consequência, um empoderamento, vamos usar essa palavra, da população negra, da valorização da cultura negra”.
Os avanços são nítidos, mas ainda há muito o que fazer. Todas as pessoas ouvidas pela reportagem disseram que o caminho é longo e passa por políticas de permanência desses estudantes na universidade, no cuidado com eles durante o curso, não só no momento de entrada. E aí a gente fala de acolhimento e ressignificação. Vai também para o combate às desigualdades depois, no mercado de trabalho e na sociedade como um todo. É o que reforça Danilo França, coordenador de pesquisas do Afro-Cebrap, que é o Núcleo de Pesquisa, Formação e Difusão, voltado para a temática racial.
“Depois de todo esse tempo ainda precisamos combater barreiras discriminatórias no mercado de trabalho. Ainda precisamos combater as desigualdades salariais e barreiras discriminatórias por raça e gênero no mercado de trabalho. E ainda, isso também é uma questão histórica, ainda precisamos dar respostas adequadas no sentido de proteção social a trabalhadores na informalidade”.
A política de cotas vale para estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas, para os estudantes que concluíram o ensino médio todo em escola pública e os de baixa renda. Ela virou lei federal em 2012. De lá para cá, foram 790 mil estudantes matriculados pelo Sisu, mais de 1 milhão pelo Prouni e quase 30 mil pelo Fies, tudo no sistema de cotas.
*Com produção de Beatriz Evaristo.
Priscilla Mazenotti* – Repórter da Rádio Nacional , Feed Editoria Radioagência Nacional.
Fonte: Agencia brasil EBC..
Fri, 20 Nov 2026 08:01:00 -0300

