A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei em caráter conclusivo que determina que cidadãos tenham acesso a aplicativos que informem sobre oferta de transporte público.
O projeto de lei 9865/18 altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12) e exige que informações como as linhas disponíveis, os respectivos horários, a localização dos veículos e o tempo estimado para embarque sejam informados via aplicativo para os usuários.
Ainda será necessário que tal plataforma permita avaliação de pontualidade, qualidade e cordialidade com o usuário. A ideia é que tais informações sejam posteriormente usadas para direcionamento de recursos em subsídios de tarifa.
–
Podcast Porta 101: a equipe do Canaltech discute quinzenalmente assuntos relevantes, curiosos, e muitas vezes polêmicos, relacionados ao mundo da tecnologia, internet e inovação. Não deixe de acompanhar.
–
A mudança será válida a qualquer município que tenha mais de 50 mil habitantes.
Informação
O aplicativo também terá função de transparência, informando trimestralmente aos usuários de forma aberta os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo, a evolução dos custos utilizados para o cálculo do valor da tarifa, individualizados por companhia, rota e com o detalhamento das despesas, os subsídios tarifários pagos para cada empresa prestadora de serviços e o respectivo número de passageiros transportados e de linhas operadas e a avaliação dos cidadãos sobre os serviços prestados em cada uma das linhas.
A informação precisa ter linguagem acessível.
Tramitação
A proposta foi aprovada pela CDC em regime de caráter conclusivo. Isso significa que passa apenas pelas comissões, sem que seja efetivamente deliberada pela Câmara. Contudo, antes de ir para o Senado, é preciso que outras três comissões avaliem a proposta: Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Caso haja divergência entre elas, o documento perde esse caráter e precisa ser apreciado pelos deputados.
O caminho a seguir é de sequência para o Senado e, mediante aprovação, precisa ainda de sanção presidencial para seguir adiante.
Trending no Canaltech:
- PECHINCHA | Smart TV Samsung 4K 49 polegadas por 10x de R$ 189,90
- PECHINCHA: Notebook Dell Inspiron Core i7 TOP com R$700 de desconto? Só hoje!
- Promoção da iPlace troca seu Android usado por iPhone novo
- Trader : A profissão que mais cresce no mundo.
- Xiaomi lança novo smartwatch Amazfit Verge 2
Fonte: Canaltech