Gilmar Mendes dá 15 dias para PGR se manifestar sobre marco temporal

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 15 dias para a PGR, Procuradoria-Geral da República, se manifestar sobre as cinco ações que discutem o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

O ministro autorizou a participação da Funai, Fundação Nacional dos Povos Indígenas, do governo de Santa Catarina e de outras entidades como interessados nos processos.

Todas as partes envolvidas também vão poder opinar sobre o texto final, já aprovado pela comissão especial que debateu uma proposta de alteração legislativa para o tema. Após receber as manifestações, Gilmar Mendes deverá liberar as ações para julgamento na Corte.

Relembrando o caso: em setembro de 2023, o STF considerou que o marco temporal para demarcação de terras indígenas é inconstitucional. Em seguida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que validou o marco. 

No entanto, em dezembro do mesmo ano, o Congresso derrubou o veto do presidente e retomou a validade do marco. Assim, prevaleceu o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse ou em disputa judicial no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.

Após a votação do veto presidencial, diversos partidos políticos protocolaram ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.

Entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao STF para contestar novamente a constitucionalidade da tese. A decisão está nas mãos do Supremo.