O governo federal vai apresentar um projeto de lei (PL) para enquadrar motoristas de Uber, 99, inDrive e outros apps como profissionais autônomos. A categoria, no entanto, terá um novo modelo com remuneração pelo salário mínimo, pagamento por hora trabalhada e contribuição para o INSS.
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As informações foram reveladas pelo jornal Folha de São Paulo nesta quarta-feira (28). A expectativa é de que o governo anuncie a proposta na semana que vem para que o projeto seja discutido e votado pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado. Em caso de aprovação, a regulamentação entrará em vigor em 90 dias.
Pagamento por hora trabalhada
A iniciativa é um avanço nas tratativas entre governo, empresas e representantes de motoristas de aplicativo, mas também um recuo da tentativa de enquadrar os profissionais em outras categorias, como a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), com registro na carteira de trabalho.
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Caso o PL seja aprovado, motoristas serão reconhecidos como autônomos e terão remuneração com base no salário mínimo, com reajuste anual, e pagamento por hora trabalhada de R$ 32,09 (R$ 24,07 pelos custos e R$ 8,02 pelos serviços prestados). Esse valor será aplicado ao aceitar uma viagem no aplicativo.
Os profissionais também terão liberdade para definir quando irão trabalhar. Todavia, existe um teto de 12 horas por dia para garantir a segurança e a saúde do motorista.
Contribuição ao INSS
Além de estipular uma base para o pagamento, haverá a contribuição de 7,5% à previdência. As empresas, por sua vez, vão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional.
Os motoristas e empresas contarão com representação sindical. Contudo, ainda de acordo com o jornal, o projeto que apresenta a nova categoria profissional não atende quem trabalha com motocicletas devido à falta de consenso com as empresas do setor.
Além disso, o descumprimento das regras acarretaria em uma multa de 100 salários mínimos às empresas — ou seja, R$ 141,2 mil segundo os valores de 2024.
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Fonte: Canaltech
