Nesta terça-feira (3), o aplicativo Whatsapp voltou a funcionar no Brasil cerca de 24 horas depois de sua interrupção por determinação da Justiça de Sergipe. Por coincidência, ainda hoje, a CPI de Crimes Cibernéticos se reuniu na Câmara dos Deputados para votar um relatório final sobre os crimes cometidos no ambiente digital. Encerrada por volta das 17h30, a votação oi adiada para amanhã (4), às 9h, após a replica do relator Esperidião Amin (PP/SC) e dos subrelatores.
Conforme noticiou a Agência Câmara, o relatorio apresentado na CPI apoia a aprovação de um projeto de lei que permite ao juiz determinar que as empresas de telecomunicações bloqueiem o acesso a aplicativos que não possua representação no Brasil e que sejam utilizados para prática de crimes como os relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes, tráfico ilícito de entorpecentes, tráfico internacional de arma de fogo, crimes de terrorismo; crimes hediondos, crime contra a propriedade intelectual, contra a propriedade industrial e de violação de direito de autor de programa de computador.
Apesar desse projeto de lei ser defendido no relatório, o deputado Esperidião Amin afirmou que o bloqueio judicial do Whatsapp “não tem nada a ver como relatório da CPI e nem com qualquer projeto sugerido”. Em sua visão, a decisão judicial utilizou o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) como base. Contudo, o deputado Alessandro Molon (REDE/RJ) – que foi o relator do projeto que criou o Marco Civil – contestou a associação da lei aprovada em 2014 para justificar o bloqueio de ferramentas aos internautas. “Negar acesso é ruim inclusive para a investigação”, afirma Molon.
Já o deputado gaúcho Nelson Marchezan (PSDB/RS) considera que o artigo 19° do Marco Civil tornou os aplicatovs “inimputáveis” por determinar que eles não possam ser responsabilizados sem decisão judicial. “Nem o parlamento brasileiro possui tal imunidade”, compara.
O tema é polêmico entre especialistas do setor. O diretor do Instituto Terceiro Setor e professor de direito da UERJ, Carlos Affonso, considera necessário fortalecer o Marco Civil nesse momento de embate. “Se esse projeto [que permite o bloqueio de aplicativos] passar, vão institcuionalizar a suspensão de aplicativos como Whatasapp sem critério de proporcionalidade. Na plataforma pode ter conteúdo ilícito, mas majoritariamente serve para finalidade licitas. Isso acaba penalizando todos e não sõ os criminosos”, aponta.
Confira outros projetos recomendados pelo relatório da CPI:
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