Em audiência pública no STF nesta semana (10) , o Ministro da Justiça Sérgio Moro defendeu a possibilidade de que juízes brasileiros possam enviar pedidos para acessar dados e conteúdos de usuários suspeitos de cometerem crimes diretamente para empresas estrangeiras que operam no país, sem a necessidade de uso de um acordo de cooperação internacional. É o caso de companhias como Facebook, por exemplo.
O que está no centro do debate sobre este assunto é o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT) firmado entre o Brasil e os Estados Unidos. Enquanto a Assespro (Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação) defende que os pedidos de informações protegidas (como conversas privadas) sejam feitos somente por meio de acordos de cooperação internacional, há um movimento entre os juízes para que seja possível fazer esses pedidos direto para as filiais brasileiras dessas empresas.
Atualmente, quando um juiz precisa que alguma empresa (como o Facebook) libere informações sigilosas para a condução de investigações criminais (como, por exemplo, o acesso a conversas do WhatsApp de um suspeito por tráfico de drogas), é necessário que que utilize o MLAT, o que significa que o juiz brasileiro fará um pedido para o Departamento de Justiça dos EUA e, este último, pedirá a liberação de dados confidenciais para a empresa nos Estados Unidos. Mas os críticos deste procedimento alegam que este processo é muito demorado (leva-se em média dez meses para se obter uma resposta) e apenas cerca de 26% dos pedidos enviados são atendidos.
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Já a Assespro defende que, caso os pedidos sejam feitos diretamente a empresas daqui, isso não deverá acarretar muitas melhorias para o processo. Isso porque todas as trocas de mensagens e conteúdos postados aqui no Brasil são enviados para servidores nos Estados Unidos, o que significa que as filiais daqui normalmente não possuem acesso a esses dados. E, mesmo no caso de alguma possuir, um pedido desses acabaria colocando essas empresas numa “saia justa”, da qual dificilmente sairiam ilesas. Isso porque qualquer mandado expedido pela Justiça Brasileira sem a cooperação do Departamento de Justiça dos Estados Unidos faria que, ao liberar esses dados, a empresa estivesse quebrando a lei estadunidense (pois pelo servidor estar nos EUA, essa liberação de dados só pode ocorrer com um mandado emitido pela Justiça local), e caso se recuse a liberá-los, estaria quebrando a lei brasileira ao se recusar cumprir um mandado expedido por aqui.
Enquanto isso, o ministro Sérgio Moro defende que, na avaliação do Ministério da Justiça, o Artigo 11 do Marco Civil da Internet deixa claro que a justiça brasileira tem a competência e a jurisdição para emitir um mandado de liberação de conteúdo a uma empresa que possua filial no Brasil, mesmo que a sede dela fique no estrangeiro. De acordo com Moro, atualmente tem funcionado bem o mecanismo de se enviar a solicitação direto para as filiais brasileiras junto com a solicitação feita através do MLAT, e que ele mesmo, na época que era juiz, fez pedidos do tipo com bastante sucesso.
A esperança dos que defendem o envio direto às filiais brasileiras é que esse tipo de pedido possa servir de estímulo para que as companhias de internet e redes sociais não apenas abram filiais aqui no Brasil, mas criem servidores próprios no país para armazenar as interações de usuários brasileiros.
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Fonte: Canaltech
