Nesta terça-feira (22), alguns dos congressistas mais críticos ao poder que as empresas de tecnologia possuem sobre o cidadão introduziram o projeto de lei chamado de ACCESS (Augmenting Compatibility and Competition by Enabling Service Switching, ou Ato para Aumentar a Compatibilidade e a Competição entre Serviços Online por Permitir a Troca de Serviços – eles realmente precisam melhorar esse nome. Como a S.H.I.E.L.D), que foi desenvolvido com o objetivo de fazer com que as grandes plataformas de comunicação “afrouxem” o controle que possui sobre os dados dos usuários, dando a estes um maior agenciamento sobre as informações que fornecem a esses serviços.
O que é o ACCESS
De acordo com o texto do projeto, o ACCESS é uma legislação que será válida para qualquer plataforma de comunicação em massa que possua, pelo menos, 100 milhões de usuários mensais e tenha sua fonte de renda baseada na coleta, análise e compartilhamento com anunciantes dos dados de seus adeptos. Assim, essa lei se aplicaria para todas as principais redes sociais do mundo (Facebook, Twitter, Instagram, Pinterest) mas não afetaria, por exemplo, as emissoras de TV, pois apesar desses também serem plataformas de comunicação em massa, a receita dessas empresas não é dependente da coleta e análise dos dados de seus telespectadores.
Assim, todas as plataformas que forem contempladas por essa lei serão obrigadas a oferecer interfaces onde os usuários poderão fazer o download de todas as informações sobre ele que a empresa possui. Além disso, será necessário também que essa interface ofereça a possibilidade de se exportar essas informações para outro serviço (por exemplo, permitir que o usuário transfira todos os dados coletados pelo Facebook sobre ele para o Pinterest), e deverão também permitir que os usuários autorizem que aplicativos de empresas terceirizadas tenham acesso a essas informações, desde as mesmas estejam registradas na Federal Trade Commission (FTC) e sigam critérios rígidos de segurança e ética no uso desses dados.
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Claro, os donos das redes sociais ainda possuirão um certo domínio sobre esses dados, e poderão cortar o acesso das empresas terceirizadas caso seja descoberto que tais dados são usados para cometer fraudes ou qualquer outro tipo de atividade maliciosa. Além disso, a lei permite a cobrança de taxas, caso a quantidade de dados acessados ultrapasse um limite máximo de download, que pode ser definido pela rede social, mas que deve ter um tamanho razoável, no qual a maioria das empresas conseguirá operar seus negócios sem ultrapassar esse limite.
Agora, algo que essa nova lei proibirá é que esse acesso seja negado de uma hora pra outra sem qualquer explicação (como, por exemplo, o Facebook fez com o Snapchat, impedindo que os usuários do app acessassem sua rede de amigos da rede social ou compartilhassem os vídeos criados dentro do app nela, quando o Snapchat começou a crescer e se tornar um concorrente em potencial). Outro ponto é que, se alguma empresa de tecnologia desenvolver uma interoperabilidade entre todos os seus serviços (como o Facebook vem pensando em fazer ao juntar em uma única interface o WhatsApp, o Facebook Messenger e os Directs do Instagram), as empresas terceirizadas deverão, então, ter acesso à base de dados compartilhada de todos esses serviços e não apenas a de serviços individuais.
O que o ACCESS muda no cenário atual?
No que tange ao usuário, a legislação não está tentando criar nada muito novo (afinal, Facebook e Twitter já permitem que você exporte as suas informações pessoais), mas sim obrigar que as empresas ofereçam uma interface menos limitada para isso. Hoje, ao exportar esses dados com as empresas que o permitem (atualmente Facebook, Twitter e Google), o que o usuário recebe é uma pasta cheia de arquivos com postagens, fotos e outros conteúdos, tudo misturado e sem catalogação – e a ideia da legislação é garantir que essa informação venha de modo mais simples de ser compreendida e analisada mesmo por aqueles que não possuem o acesso soluções de bancos de dados.
Mas, o mais importante mesmo, está no modo como a lei define as interações entre empresas. Atualmente, a maioria das companhias de aplicativos consegue acessar o banco de dados do Facebook através do uso de APIs da rede social, mas essas permissões não seguem nenhuma regra específica e dependem apenas da boa vontade de Mark Zuckerberg em liberá-las. Assim, a legislação tenta criar regras para evitar que as grandes redes sociais usem esse seu monopólio dos dados dos usuários para impedir possíveis concorrentes de crescer (como o Facebook fez com o Vine, onde sua recusa de permitir que o app pudesse acessar a lista de amigos dos usuários na rede social foi um dos motivos que impediu o aplicativo de crescer como deveria), garantindo assim um mercado onde a competição entre as empresas realmente seja livre.
E é essa interoperabilidade forçada entre as redes que tem a maior possibilidade de se criar os monopólios existentes hoje na internet. Mesmo que, no cenário atual, essa facilidade no envio de dados ainda não faça sentido para o usuário (por exemplo, não são muitas pessoas que vão querer que seus tweets sejam também publicados no TikTok), a legislação possibilitaria, por exemplo, que alguém ao criar uma nova rede social com a mesma ideia do Facebook, mas com algumas opções e design mais interessantes, permite que os usuários, ao se cadastrar nela, já puxem todo o seu histórico do Facebook (dados pessoais, páginas que curtem, grupos que participam, postagens, etc) e o exportem diretamente para a nova plataforma, facilitando assim a transição e não obrigando essas pessoas a começarem do zero (o que é um dos maiores empecilhos nesses casos de troca).
Isso poderia permitir o surgimento de verdadeiros adversários para o Facebook, que hoje é a rede social hegemônica em qualquer região fora da China e, finalmente, transformar esse mercado de redes sociais em um livre mercado.
Mas, mesmo que a legislação tenha como objetivo abrir o mercado para novas empresas, ela pode também acabar ajudando companhias menores como a Mastodon, uma plataforma parecida com o Twitter que é baseada em “federated servers” (um tipo de servidor que utiliza o cliente nativo de um determinado banco de dados para acessar as informações dele, oferecendo assim uma rede social descentralizada e garantindo assim uma maior proteção contra invasões). De acordo com o criador da Mastodon, Eugen Rochko, o maior desafio da rede social para conseguir novos usuários é garantir que eles consigam se comunicar com a mesma base de pessoas que já possuem em outra rede social. Atualmente, é impossível seguir usuários do Twitter utilizando uma conta da Mastodon, mas isso pode mudar caso o ACCESS seja aprovado, o que deverá facilitar muito a migração de novos usuários para a plataforma.
Os problemas do projeto
Ainda que o objetivo geral do projeto seja louvável, existem claros problemas no texto dele que precisam ser analisados. Por exemplo, apesar de o objetivo ser o de servir de base para definir uma interoperabilidade de dados entre diferentes plataformas, ele não define exatamente como isso deverá ocorrer. Mas, de acordo com Charlotte Slaiman, conselheira de políticas públicas da Public Knowledge (um grupo de advocacia que defende a liberdade de expressão, uma internet livre para todos e a existência de ferramentas de comunicação acessíveis), isso não foi inserido no texto atual porque será algo de responsabilidade do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST).
O instituto terá um período de 180 dias para desenvolver todos os padrões técnicos que irão reger a interoperabilidade de dados entre empresas de diferentes plataformas, e que deverá incluir modelos para a troca de histórico de mensagens, compartilhamento de conteúdo multimídia (como áudios e vídeos) e uma categoria de “rede social”, onde deverão ser considerados não apenas as postagens feitas, como todos os dados utilizados para se criar o “perfil de cliente” que é vendido aos anunciantes.
Já Julian Ranger, fundador da Digi.me, acredita que embora o objetivo para a criação da lei seja ótimo, essa preocupação pelo extremo detalhamento das operações entre as empresas pode torná-la menos efetiva. Para ele, não deveria haver uma preocupação em especificar cada tipo de operação, e o correto seria apenas exigir que as empresas permitam essa portabilidade dos dados através de uma API e mais nada. O temor dele é que os lobistas do Vale do Silício aproveitem esse detalhamento para atrasar a implementação da lei, criando picuinhas com detalhes dessas regras a ponta de elas se tornarem obsoletas quando o projeto realmente for aprovado.
Outra coisa que deve ser levado em conta é que essa interoperabilidade estará sujeita a abusos: ainda que a lei exija a adoção de medidas específicas de segurança para ter acesso a esses dados, as APIs podem (e provavelmente irão) ser usadas por usuários maliciosos com o intuito de roubar esses dados para cometer fraudes. Outra possibilidade é o fato desse tipo de lei ser usado por grupos de disseminação de ódio: por exemplo, se a KKK (Klu Klux Klan, grupo supremacista branco dos Estados Unidos que prega o genocídio negro) quiser criar uma rede social onde apenas pessoas brancas são aceitas e é totalmente aceitável falar sobre matar negros, o Facebook seria obrigado a compartilhar seus dados com essa rede mesmo, sabendo dos perigos disso não apenas para sua imagem, mas para seus usuários.
Afinal, assim como a Cambridge Analytica usou uma API do Facebook para acessar as informações de pessoas que não haviam dado permissão da coleta desses dados para a empresa (no caso, a companhia se aproveitou de uma falha que permitia que, caso alguém aceitasse liberar as informações de seu perfil para usar um app em específico, a empresa não só tinha acesso à base de dados daquele indivíduo, mas de todos os amigos e amigos dos amigos dele), uma rede social da KKK poderia se aproveitar do mesmo artifício para conseguir informações completas sobre lideranças do movimento negro (incluindo coisas como local de trabalho e de residência), o que poderia colocar essas pessoas em perigo real.
E esse é o principal desafio dos congressistas que estão propondo essa lei: encontrar uma forma de balancear a obrigação de uma abertura de mercado sem que isso coloque em risco os usuários que utilizam essas redes sociais. Essa não é uma tarefa nada fácil mas, se esse equilíbrio conseguir ser encontrado e o ACCESS for mesmo aprovado, ele tem o potencial para revolucionar todo o atual mercado de redes sociais.
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Fonte: Canaltech
